1. Introdução
Estes Termos de Uso estabelecem os termos e condições para uso do Software SIN4PSE, a Licenciada e a SIN SOLUTION SOLUÇÃO INTEGRADA DE NEGÓCIOS LTDA (“SIN SOLUTION” ou “Licenciante”). A Licenciante é titular e proprietária do Software SIN4PSE (conforme definido abaixo) e concede à Licenciada, por meio dos presentes Termos de Uso do Contrato de Licença de Uso do Software SIN4PSE, uma licença temporária, não exclusiva, restrita e onerosa para uso do Software SIN4PSE. A aceitação destes Termos de Uso sujeita a Licenciada ao cumprimento integral dos termos e condições aqui inseridos bem como daqueles previstos na Política de Privacidade SIN4PSE e no Contrato de Licença de Software celebrado entre Licenciada e Licenciante.
2. Definições
2.1. Para os fins destes Termos de Uso, as expressões a seguir terão os significados atribuídos abaixo:
2.1.1. “Contrato de Licença” significa o instrumento de Contrato de Licença de Uso de Software SIN4PSE, celebrado entre a SIN SOLUTION e a Licenciada para a contratação da licença de uso do Software SIN4PSE;
2.1.2. “Software SIN4PSE” significa o software de titularidade da SIN SOLUTION objeto da licença regulada por estes Termos de Uso para a gestão da política comercial e controle de pedidos;
2.1.3. “Suporte Técnico” significa os serviços de suporte técnico para uso do Software SIN4PSE oferecidos pela Licenciante, conforme aqui descritos
3. Licença de Uso
3.1. Mediante o pagamento dos valores mutuamente acordados através do Contrato de Licença, a Licenciante concede à Licenciada, na qualidade de usuária final, uma licença temporária, não exclusiva, onerosa, intransferível, não passível de sublicenciamento para uso do Software SIN4PSE, observados os termos e condições estabelecidos nestes Termos de Uso, no Contrato de Licença e na Política de Privacidade. A Licenciada terá o direito de usar o Software SIN4PSE somente em benefício próprio e dentro do escopo das atividades exercidas pela Licenciada.
3.2. Esta Licença permite o uso do Software pelo número de usuários e conforme módulos contratados entre as partes através do Contrato de Licença.
3.3. Por se tratar de uma licença de uso de software de acesso remoto (Software as a Service – Saas), caberá à Licenciada adquirir hardware, equipamentos e contratar serviços de acesso/conexão à internet adequados e outros, conforme recomendações da Licenciante, para possibilitar a boa e plena performance do Software SIN4PSE.
4. Restrições à Licença de Uso
4.1. Além das disposições contidas no Contrato de Licença, a Licenciada concorda em abster-se de:
4.1.1. Copiar, armazenar e/ou distribuir o Software SIN4PSE, no todo ou em parte, para terceiros não-autorizados, ou permitir o seu uso ou acesso por qualquer terceiro não-autorizado;
4.1.2. Licenciar, ceder, vender, alugar, arrendar, emprestar, sublicenciar, terceirizar ou de outro modo disponibilizar o Software SIN4PSE a qualquer terceiro, ou, no caso de empresas afiliadas e/ou coligadas, fazê-lo sem a prévia anuência por escrito da Licenciante;
4.1.3. Modificar, ou de qualquer forma, desmontar, decompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas do Software SIN4PSE, ou tentar praticar qualquer um desses atos;
4.1.4. Fazer uso diverso daquele ao qual Software SIN4PSE foi desenvolvido e se destina, assim como em relação ao especificamente permitido nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade, no Contrato de Licença e na legislação aplicável;
4.1.5. Fazer uso das ferramentas e dos módulos do Software SIN4PSE para finalidade diversa daquelas expressamente permitidas;
5. Suporte Técnico
5.1. Os serviços de Suporte Técnico serão prestados pela Licenciante mediante o pagamento dos valores acordados entre as partes no Contrato de Licença.
5.2. O Suporte Técnico prestado pela Licenciante se destina especificamente a manter as funcionalidades do Software SIN4PSE para o bom uso pela Licenciada. Treinamento de usuários (posteriores à implantação do Software e treinamento inicial), serviços de TI, serviços de consultoria e outros não aqui especificados não estão incluídos no Suporte Técnico e devem ser objeto de contratação específica junto à Licenciante, se necessário.
Os serviços de Suporte Técnico serão prestados remotamente pela Licenciante em horário comercial, compreendendo o horário de 9:00 às 17:00, em dias úteis, assim considerados de segunda-feira à sexta-feira. A Licenciada deverá solicitar Suporte Técnico quando necessário através de e-mail para [email protected] ou por meio do portal de atendimento que será disponibilizado a partir da contratação.
5.3. Ambas as Partes reconhecem que a Licenciante não poderá ser responsabilizada por atraso ou por falha no desempenho decorrentes de caso fortuito, eventos de força maior ou de serviços de acesso/conexão à internet contratados pela Licenciada.
5.4. A Licenciante declara possuir condições técnicas para oferecer e manter a disponibilidade do Software SIN4PSE em 99% (noventa e nove por cento) do tempo, em cada mês civil, desde que observados os termos e condições dos Termos de Uso e Contrato de Licença.
5.5. Para efeitos da presente cláusula, a Licenciante obriga-se a cumprir as seguintes metas no que tange aos serviços de Suporte Técnico do Software SIN4PSE:
5.5.1. Para problemas de “Alta Prioridade”, identificação da origem em até 6 horas e resolução em até 12 horas;
5.5.2. Para problemas de “Média Prioridade”, identificação da origem em até 12 horas e resolução em até 24 horas;
5.5.3. Para problemas de “Baixa Prioridade”, identificação da origem em até 36 horas e resolução em até 40 horas;
5.5.4. Recuperação parcial ou total de informações, em até 72 horas úteis;
6. Vigência e Rescisão
6.1. Os presentes Termos de Uso entrarão em vigor a partir da data de assinatura do Contrato de Licença celebrado pela Licenciada e Licenciante;
6.2. Aplicam-se a estes Termos de Uso as hipóteses de rescisão previstas no Contrato de Licença firmado entre Licenciante e a Licenciada;
6.3. Ao término, por qualquer motivo, do Contrato de Licença firmado entre a Licenciante e a Licenciada, a Licenciada deverá se abster, de forma imediata, de qualquer uso do Software SIN4PSE. Observados os termos e condições previstos nestes Termos de Uso, no Contrato de Licença, na Política de Privacidade e na legislação em vigor, a Licenciante se compromete a fornecer uma cópia de todas as informações inseridas pela Licenciada no Software SIN4PSE, ao término do Contrato de Licença.
7. Preço e Pagamento
7.1. A Licenciada se compromete a pagar pontualmente os valores devidos pela licença de uso do Software SIN4PSE, bem como pelo Suporte Técnico, conforme acordado através do Contrato de Licença, sob pena de suspensão da licença de uso do Software SIN4PSE e dos serviços de Suporte Técnico até a regularização integral dos valores devidos à Licenciante.
8. Garantia
8.1. A Licenciante garante (i) que o Software SIN4PSE disponibilizado à Licenciada corresponde às especificações e funcionalidades previstas nestes Termos de Uso e no Contrato de Licença, em todos os seus aspectos substanciais; e (ii) a validade técnica do Software SIN4PSE durante a vigência do Contrato de Licença.
8.2. A garantia prevista neste item não será aplicável se o defeito do Software SIN4PSE decorrer de: (a) mau uso do Software SIN4PSE e/ou uso em desconformidade com suas especificações e/ou finalidades; (b) alteração, modificação ou conversão do Software SIN4PSE pela Licenciada ou por qualquer terceiro; (c) mau funcionamento de hardware, equipamentos ou serviços contratados pela Licenciada, incluindo serviços de acesso/conexão à internet; (d) serviços de suporte técnico ou reparo por terceiro não autorizado; (f) uso, pela Licenciada, de software de terceiro em conjunto com o Software SIN4PSE; e/ou (g) qualquer outro evento ocorrido após a entrega inicial do Software SIN4PSE à Licenciada, salvo se causado por culpa exclusiva da Licenciante.
8.3. O Software SIN4PSE é licenciado no “ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”. Atualizações do Software SIN4PSE serão realizadas periodicamente, à critério da Licenciante.
8.4. A Licenciante não garante que as funcionalidades do Software SIN4PSE irão satisfazer as necessidades da Licenciada, tampouco que o Software SIN4PSE irá operar livre de interrupções, ataques ou erros. Salvo conforme aqui previsto e na extensão permitida por lei, a Licenciante e seus fornecedores se isentam de todas as demais garantias, expressas ou implícitas, decorrentes de lei ou de outra forma, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comercialização, qualidade e adequação do Software SIN4PSE para uma finalidade específica. A Licenciada reconhece sua responsabilidade pela escolha do Software SIN4PSE licenciado para atingir os resultados por ela pretendidos, bem como pelo uso adequado do Software SIN4PSE e resultados obtidos através dele.
8.5. A Licenciante compromete-se a realizar backups diários dos dados gerados, processados ou armazenados pelo Software SIN4PSE. Estes backups serão executados de forma automática e ocorrerão uma vez a cada 24 horas. Além disso, a Licenciante garantirá a retenção dos backups por um período mínimo de 90 dias a partir da data de realização do backup mais recente.
8.6. A Licenciante envidará esforços razoáveis para assegurar que os backups diários sejam executados com sucesso e que os dados armazenados sejam integralmente preservados. Caso ocorram quaisquer problemas técnicos ou falhas na realização de backups, o Licenciador empenhará seus melhores esforços para resolver a situação e retornar o processo de backup conforme o necessário.
8.7. O Licenciante não pode garantir a recuperação de todos os dados a partir dos backups em todas as circunstâncias. A responsabilidade do Licenciante se limita a executar os backups diários e manter a retenção por até 90 dias. Em caso de perda de dados devido a eventos imprevistos, a Licenciante não se responsabiliza por tais perdas, sendo responsabilidade do Licenciador adotar suas próprias medidas de prevenção, incluindo a realização de cópias de backup independentes.
9. Responsabilidade
9.1. As partes neste ato reconhecem que (i) o estado da técnica não permite o desenvolvimento de software completamente livre de erros; (ii) os valores pagos pela Licenciada sob este instrumento levam em consideração os riscos envolvidos nesta transação e (iii) os custos de um seguro para cobrir todos os riscos da Licenciante envolvidos nesta transação seriam tão altos que a celebração do contrato de Licença não seria viável. Por tais razões, pelo presente instrumento, a Licenciada expressamente reconhece e concorda que a responsabilidade integral da Licenciante será limitada ao valor pago pela licença de uso do Software SIN4PSE, pela Licenciada à Licenciante, nos primeiros 12 (doze) meses do respectivo contrato de licença. Esta disposição é aplicável a todas as causas de pedir, incluindo, sem limitação, inadimplemento contratual, violação de garantia, negligência, responsabilidade objetiva, falsa declaração e outros danos. A Licenciada também reconhece que as limitações de responsabilidade desta cláusula constituem elemento essencial deste contrato e que, na ausência de tais limitações, os preços e outras condições aqui estabelecidas seriam substancialmente diferentes.
9.2. A Licenciante não será responsável por qualquer tipo de lesão, perda ou dano, indireto, especial, incidental ou consequencial, tampouco por perda de informações, dados ou programas, ou pelo custo incorrido na recuperação de referidos dados ou programas, ainda que tenham sido informados com antecedência sobre a possibilidade de ocorrência por referidos danos.
9.3. Estes termos de uso e as disposições desta cláusula não pretendem excluir ou restringir a responsabilidade da Licenciante ou de seus fornecedores além dos limites permitidos por lei.
10. Propriedade Intelectual
10.1. A Licenciante (e/ou suas afiliadas) e, quando aplicável, seus fornecedores, possuem e manterão pleno direito de titularidade sobre o Software SIN4PSE, bem como todos os direitos de propriedade intelectual relacionados, presentes ou futuros. Referidos direitos de propriedade incluem, sem limitação, quaisquer direitos sobre patentes, programas de computador, direitos autorais, marcas, segredos de negócio, desenhos industriais, nomes empresariais, nomes de domínio, know how e exclusivas correlatas.
10.2. Nenhuma disposição contida nestes Termos de Uso deve ser interpretada como uma transferência ou cessão de titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados ao Software SIN4PSE, incluindo, entre outros, quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre criações/invenções posteriores à assinatura do Contrato de licença.
10.3. A Licenciada declara e garante não atentar a qualquer direito de propriedade intelectual da Licenciante, exceto quando expressamente autorizado pela Licenciante. A Licenciante poderá realizar auditoria nas dependências da Licenciada a qualquer tempo, em horário comercial, a fim de verificar se a utilização do Software pela Licenciada está de acordo com os termos e condições previstos neste Contrato. Caso a auditoria revele um descumprimento pela Licenciada dos termos e condições deste Contrato, a Licenciada responderá pelas perdas e danos cabíveis, diretos e indiretos, sem prejuízo das demais penalidades contratuais e sanções legais.
10.4. A Licenciante declara não ter conhecimento de qualquer violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros decorrentes do Software SIN4PSE. Não obstante, fica ressalvado à Licenciante, em caso de eventual violação de direitos de terceiros que venha a ter conhecimento, o direito de (i) buscar medidas para regular o uso do Software; e/ou (ii) rescindir antecipadamente o Contrato de Licença, mediante devolução dos valores eventualmente já pagos pela Licenciada, proporcional ao período remanescente do Contrato de Licença.
11. Confidencialidade
11.1. A Licenciada, por si ou através de seus sócios, propostos, contratados ou sucessores, se obriga a manter o mais absoluto sigilo dos dados e informações que vier a ter acesso em decorrência destes Termos de Uso, do Contrato de Licença e/ou da Política de Privacidade, durante o período de vigência do Contrato de Licença e por, no mínimo, um período de 05 (cinco) anos a contar do término do Contrato de Licença, por qualquer motivo.
11.2. As informações confidenciais abrangem esses Termos de Uso, o Contrato de Licença e todas as informações sobre o Software SIN4PSE, suas atualizações, modificações e derivações, bem como qualquer outra informação que seja designada como tal pela Licenciante, por escrito, ou que, pela sua natureza, mereça ser mantida em sigilo.
11.3. A não obediência do previsto nesta Cláusula poderá ensejar a rescisão destes Termos de Uso e do Contrato de Licença pela Licenciante, e sujeitará a Licenciada às penalidades e indenizações cabíveis, na maior extensão permitida pela legislação aplicável.
12. Privacidade
12.1. O Software SIN4PSE depende do processamento e armazenamento de dados/informações para seu desempenho e execução. A Licenciada é a única responsável, e isenta a Licenciante, pela coleta dos dados/informações de seus clientes, incluindo sem limitação, pela obtenção de autorização expressa para coleta, processamento e armazenagem de seus dados/informações, pelo cumprimento da legislação aplicável e normas de coleta e proteção de dados e de privacidade, e outros regulamentos, leis, padrões de mercado e direitos de terceiros aplicáveis a qualquer de suas atividades. A Licenciada se compromete a indenizar e isentar a Licenciante de qualquer responsabilidade relativa a quaisquer danos, reivindicações, perdas, acordos, honorários advocatícios, custas legais e judiciais e demais despesas relacionadas às suas atividades e de quaisquer demandas relacionadas.
12.2. Estes Termos de Uso sujeitam a Licenciada aos termos e condições da Política de Privacidade da Licenciante.
13. Responsabilidade Social
13.1. Nos termos do presente instrumento, as Partes obrigam-se a:
13.1.1. Exercer suas atividades em conformidade com a legislação vigente e aplicável, declarando deter todas as autorizações necessárias para a celebração destes Termos de Uso, do Contrato de Licença e da Política de Privacidade, bem como para cumprimento das obrigações aqui previstas;
13.1.2. Abster-se do uso de trabalho ilegal, comprometendo-se a não utilizar práticas de trabalho análogas ao regime de escravidão, ou de mão-de-obra infantil e de menores de 18 (dezoito) anos de idade, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos de idade;
13.1.3. Não empregar menores de 18 (dezoito) anos de idade, inclusive menores aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais de exercício de serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerando este o período compreendido entre as 22h e 5h;
13.1.4. Abster-se de práticas de discriminação negativa e limitativas ao acesso com relação de emprego ou à sua manutenção, tais como, mas não se limitando a, motivos de: sexo, origem, raça, cor, opção sexual, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico;
13.1.5. A proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando suas atividades em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais.
14. Disposições Gerais
14.1. A Licenciante poderá ceder estes Termos de Uso a qualquer afiliada ou coligada da Licenciante, ou qualquer eventual e futuro cessionário dos direitos de propriedade intelectual e titularidade do Software SIN4PSE. A Licenciada não poderá ceder, no todo ou em parte, estes Termos de Uso ou o Contrato de Licença de Software, exceto se autorizado por escrito pela Licenciante.
14.2. A Licenciante poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Desse modo recomendamos que o consulte com regularidade para estar sempre atualizado.
14.3. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil